AMMESF alerta: Municípios sem prestação de contas poderão perder recursos do acordo da Vale
A Associação dos Municípios da Bacia do Médio São Francisco (AMMESF) está atenta às oportunidades de desenvolvimento para os seus associados, como também vem desempenhando a função de interface destes municípios com as demais esferas governamentais. Dentro deste princípio, a AMMESF comunica aos gestores municipais sobre a prestação de contas dos recursos recebidos, provenientes do […]
PEC acrescenta a Segurança Pública entre às competências comuns dos Entes
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 21 de junho, proposta que incluiu a segurança pública dentre as obrigações comuns da União, dos Estados e dos Municípios. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 138/2015 concede à União a prerrogativa de legislar sobre o tema […]
Projeto em análise na Câmara muda Lei do Pregão para privilegiar melhor técnica
Mais um projeto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei do Pregão ou lei 10.520/02. O novo texto determina que o julgamento e a classificação das propostas seja feitos pelo critério de melhor técnica, em vez de menor preço, como ocorre atualmente. A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 4700/16, do […]
Projeto determina que lucro de cartórios seja destinado à saúde pública
Um projeto que estabelece que o lucro dos cartórios, valor restante da receita após pagamento das despesas do estabelecimento, seja destinado à saúde pública. A medida está prevista no Projeto de Lei 1.983/2015, que também propõe que os oficiais de registro de cartório tenham o teto salarial idêntico ao recebido pelos ministros do Supremo Tribunal […]
Com nova lei, danos causados por cartórios não serão mais cobrados de governos
A partir deste mês, os donos de cartórios serão responsabilizados por prejuízos causados a terceiros por culpa ou dolo. Com a Lei 13.286/2016, publicada dia 11 de maio, os governos federal, estadual ou municipal não mais responderão pelos prejuízos causados por essas repartições. O texto legal estabelece que os donos terão de responder com seu […]
ABM debate judicialização da gestão durante 33º Congresso Mineiro de Municípios
O processo de judicialização da gestão e criminalização dos agentes políticos tem sido um grande desafio para as gestões municipais e para atuação de prefeitos e prefeitas. O tema está permeando os debates promovidos pelas entidades municipalistas, como a Associação Mineira de Municípios (AMM), abordou a questão durante a 33ª edição de seu Congresso, no dia […]
Reajuste no valor de licitação da Administração Pública está na pauta da CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal deve analisar matéria que trata dos valores limites que definem a modalidade da licitação a ser adotada na contratação de obras, serviços ou nas compras do poder público. A pauta da comissão, no dia 4 de maio, traz o Projeto de Lei da Casa […]
FNP propõe regulamentação de artigo da LRF, em reunião com presidentes de Tribunais de Contas
Em reunião com mais de 20 presidentes estaduais de Tribunais de Contas (TC), a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) propôs, no dia 18 de Abril, a unificação do entendimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A audiência, desdobramento da 69ª Reunião Geral da entidade, ocorreu no âmbito do I Congresso Internacional de […]
Superior Tribunal de Justiça firma entendimento sobre lei de improbidade para agentes políticos
Está publicado no portal Superior Tribunal de Justiça (STJ), dentro da ferramenta Pesquisa Pronta, tema sobre a aplicabilidade da lei 8.429/92, de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, tais como prefeitos e secretários de estado. A publicação contém 234 julgados da Corte que confirmam o entendimento de que a lei é aplicável à estes agentes. Uma […]