• Início
  • Portal de Compras
  • Institucional
    • Histórico
    • Diretoria
    • Diretrizes
    • Municípios Filiados
    • Departamentos e Serviços
  • Municípios
  • Consórcios
  • Notícias
  • Fale conosco
  • Home
  • Notícias
  • Fale Conosco

Senado aprova PEC que amplia o prazo para pagamento de precatórios

Published by Comunicação Ammesf at 25 de Abril de 2016
Categories
  • Precatórios
Tags

O Senado Federal aprovou no dia 13 de Abril, a proposta de emenda à Constituição 152/2015, que cria novo regime especial de pagamento de precatórios, com prazo máximo de dez anos. A proposta, apresentada pelo senador José Serra (SP), recebeu 60 votos favoráveis na votação em primeiro turno e 54, segundo turno e agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

Para saldar os precatórios, vencidos e a vencer, os estados, o Distrito Federal e os municípios devedores depositarão mensalmente, em conta especial, 1/12 do valor calculado percentualmente sobre as respectivas Receitas Correntes Líquidas, apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento. A PEC foi aprovada acolhendo emenda de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) que reduziu o percentual que estados e municípios do Norte, Nordeste e Centro-Oeste terão que recolher.

Os recursos depositados na conta especial não poderão retornar para os entes. Além disso, pelo menos 50% da verba serão utilizados para pagamento de precatórios em ordem cronológica. A PEC prevê ainda que, caso haja atraso na liberação dos recursos, o chefe do Poder Executivo responderá conforme legislação de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa.

(Fonte: FNP)

Related posts

28 de junho de 2016

FNP promove reunião em São Paulo para debater PECs sobre pagamento de precatórios


Read more
9 de junho de 2016

Conquista FNP: Plenário do Senado aprova, em primeiro turno, PEC dos Precatórios


Read more
7 de Abril de 2016

CCJ aprova PEC dos Precatórios que agora será submetida a duas votações pelo plenário do Senado


Read more

Deixe uma resposta Cancelar resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Mídias Sociais

Institucional

  • Histórico
  • Diretoria
  • Diretrizes
  • Municípios Filiados
  • Departamentos e Serviços

Links úteis

  • Class taciti velit
  • Mauris justo
  • Morbi accum

contato@ammesf.org.br

Sede

Av. Montes Claros, nº 1144
Nossa Senhora de Fátima
Pirapora – MG – CEP: 39270-000
(38) 3741-3734

Escritório Avançado

Rua João Souto, nº 753, 2º andar, salas 201, 202 e 205 Centro- Montes Claros – MG CEP: 39401-3444
(38) 3215-3644

Todos os direitos reservados ® Administração | Webmail