A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que foi enviado para sanção presidencial a prorrogação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para todos os produtores rurais brasileiros. O Plenário do Senado aprovou no dia 17 de maio, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 08/2016, que prorroga o prazo de inscrição no CAR para 31 de dezembro de 2017.
Pela nova redação, a restrição do acesso ao credito rural dos produtores não inseridos no CAR também fica para o último dia do ano de 2017.
Além disso, o projeto traz novas condições e prazos para renegociação das dívidas de crédito rural dos produtores que vem sofrendo com a falta de chuvas principalmente em Municípios da região Nordeste.
As mesmas regras de renegociação valem para Municípios de clima semiárido ao norte da região Sudeste, integrantes de microrregiões de baixa renda e que apresentem Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de extrema pobreza.
Posição da CNM
Considerando a importância do CAR para agenda ambiental municipal, por se tratar de uma ferramenta de planejamento territorial e seu potencial de geração de receitas com ISS, ITR e outros tributos, a área técnica da CNM realizou orientações aos gestores durante a XIX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, e lançou a cartilha Cadastro Ambiental Rural: Orientações aos Municípios. Para esta Confederação, as medidas propostas no PLV são de grande importância para economia municipal, principalmente nos de pequeno porte, onde o impacto do setor rural é mais acentuado no Produto Interno Bruto (PIB) municipal. (Fonte: CNM)