Um projeto que estabelece que o lucro dos cartórios, valor restante da receita após pagamento das despesas do estabelecimento, seja destinado à saúde pública. A medida está prevista no Projeto de Lei 1.983/2015, que também propõe que os oficiais de registro de cartório tenham o teto salarial idêntico ao recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Autor do projeto, o deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) apontou que apenas três cartórios, dentre os mais rentáveis do País, arrecadavam, juntos, uma média de quase R$ 21 milhões por mês, de acordo com informações do Conselho Nacional de Justiça, em 2014.
Teto do Supremo
Para o projeto, argumenta-se que a legislação atual já reconhece a natureza pública do serviço prestado em cartórios, porém não equipara a remuneração desses profissionais à dos funcionários públicos. Sendo assim, para o autor do texto, além de limitar os vencimentos dos titulares dos cartórios, o projeto promove “justiça social”.
A proposta será analisada por comissão especial constituída para esse fim e tramita em caráter conclusivo, isto é, não está sujeita à análise do Plenário.
(Fonte: Agência Câmara)