Até o momento, cerca de 900 municípios ainda não transmitiram os dados da aplicação feita em Educação, no ano de 2015, para o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). O sistema continua aberto para receber os dados dos municípios. Para fazer a transmissão, basta baixar a versão 2015. Salienta-se que os gestores só poderão cadastrar as informações se tiverem feito a prestação de contas dos anos anteriores.
Corte de recursos
Quem não conseguir comprovar que investiu 25% do orçamento em educação fica inadimplente no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) do governo federal. Com isso, deixa de receber recursos de transferências voluntárias da União e fica impossibilitado de firmar novos convênios com órgãos federais.
Siope
O Siope coleta, processa e divulga informações referentes aos orçamentos de educação da União, dos estados, do DF e dos municípios, com o objetivo de dar transparência aos investimentos em educação. Se o estado ou município não investir no mínimo 25% do seu orçamento em manutenção e desenvolvimento do ensino, o FNDE envia, automaticamente, um comunicado aos tribunais de contas estaduais e ao Ministério Público informando o não cumprimento.
(Fonte: Associação Mineira de Municípios).