A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou o Projeto de Lei (PL) 2245/2015, que altera a Política Nacional de Recursos Hídricos, conhecida como Lei das Águas, e estabelece o emprego da água de menor qualidade em usos menos exigentes (descarga de banheiro, regar jardim) como um de seus fundamentos.
O PL tramita em caráter conclusivo. O rito de tramitação do projeto dispensa a sua apreciação pelo plenário do Senado, só é obrigatória a passagem pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) entende que a medida é extremamente benéfica, uma vez que contribuirá para a eficiência hídrica nos Municípios e preservará os recursos hídricos de maior qualidade para as demandas que realmente necessitam de padrões elevados, como a ingestão e o preparo de alimentos. Outro ponto importante é a redução em grandes proporções do desperdício de água.
Acesse aqui o Projeto de Lei 2245/2015.
(Fonte: CNM, com informação da Agência Câmara)