A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) estará promovendo, no dia 8 de julho, em São Paulo/SP, uma reunião de caráter técnico para debater duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC), que tramitam na Câmara dos Deputados, que instituem regime especial para pagamento de precatórios.
Foram convidados procuradores municipais e secretários de finanças, para análise comparativa das PECs e para a construção de uma proposta de posicionamento a ser levada à consideração dos prefeitos e prefeitas da FNP.
A reunião está marcada para a sede do Observatório dos Consórcios Públicos e do Federalismo, tendo início às 14h.
Os interessados podem indicar participação no evento pelo e-mail:[email protected] ou pelos telefones: 61 3044 9803 e 3044 9814.
As PECs
A PEC 233/2016, original n° 74/2015 na Câmara e n° 159/2015 no Senado, está atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados e tem como relator o deputado Jutahy Junior (BA).
A outra proposta, PEC 212/2016, original n° 152/2015 no Senado, também está na CCJC e tem como relator o deputado Arnaldo Faria de Sá (SP).
Depósitos Judiciais
A PEC 233/2016, além de estabelecer um percentual da receita corrente líquida para pagamento de precatórios e um prazo para o regime especial, institui a possibilidade do uso de depósitos judiciais para pagamento de precatórios da seguinte forma: 75% do montante dos depósitos judiciais e administrativos referentes a processos nos quais os municípios sejam parte, e 20% dos depósitos judiciais de terceiros.
Se liberados ainda esse ano esses recursos poderão colaborar para o fechamento das contas de 2016, conforme os requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Serviço:
Reunião sobre PECs que tratam do pagamento dos precatórios
Dia: 08/07/2016
Horário: 14h às 17h30
Local: Observatório dos Consórcios Públicos e do Federalismo – Rua do Arouche, 23, Centro – São Paulo/SP.
(Fonte: FNP)