Ainda estão abertas as inscrições para o treinamento do Sistema Eletrônico Único de Fiscalização e Contencioso (Sefisc). Os gestores devem participar do treinamento uma vez que o uso da ferramenta é obrigatório, conforme define a Resolução nº 125/2015 do Simples Nacional (SN).
O Sefisc foi criado com o objetivo de possibilitar o controle das ações fiscais iniciadas, em desenvolvimento e encerradas, especificamente para contribuintes enquadrados no regime do Simples Nacional.
Para efetuar a inscrição no treinamento, o servidor obrigatoriamente tem de ser da carreira fiscal e atuante na área de fiscalização do Simples Nacional. Além disso, é preciso possuir uma certificação digital válida de acordo com Padrão ICP Brasil e estar habilitado para acesso a algum aplicativo do Portal do SN.
As informações constam no Comunicado nº 4, publicado em 29 de janeiro deste ano, pela Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (SE/CGSN).
O treinamento é gratuito e será realizado na Escola de Administração Fazendária (ESAF) em São Paulo e ainda há vagas para seguintes turmas: 7, que ocorrerá de 13 a 15 de Setembro de 2016 com inscrição até o dia 16 deste mês; 8, que ocorrerá de 04 a 06 de outubro de 2016, com inscrição até 8 de setembro; e 9, que ocorrerá de 22 a 24 de Novembro de 2016, com inscrição até 25 de outubro.
Inscrição: Os interessados devem preencher conforme modelo da planilha anexa ao final desta matéria e enviar para o e-mail: [email protected]. A CNM lembra que as inscrições apenas serão aceitas se obedecerem a este padrão. Acesse a planilha aqui. (Fonte: CNM)