A Associação dos Municípios da Bacia do Médio São Francisco (AMMESF) alerta aos gestores públicos que o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana foi prorrogado. De acordo com o Governo Federal as cidades com mais de 250 mil habitantes têm até 12 de abril de 2024 para concluir o documento, enquanto os municípios, com até 250 mil habitantes ganham prazo até 12 de abril de 2025. As mudanças constam na Medida Provisória (MP) 1.179/2023, enviada ao Congresso Nacional e que passará pelo crivo da Câmara e do Senado.
“É importante esclarecer que a Mobilidade Urbana é uma das pautas municipalistas que mais precisam do apoio da União. Apuramos com os prefeitos que existem muitas dificuldades técnicas e financeiras para formular este planejamento. E essa prorrogação do prazo poderá oportunizar o necessário respaldo e evitar que as cidades sejam prejudicadas por estarem inabilitadas para receber os recursos federais previstos”. Avaliou Pedro Braga, presidente da AMMESF.
Ainda segundo Pedro Braga, em parceria com a AMM e a CNM, a AMMESF está buscando junto ao Governo Federal a extensão dos prazos para 2026 e 2027, conforme o número da população dos municípios. Além disso, ainda estão sendo pleiteado o apoio técnico e financeiro, conforme definido pela Lei 12.587/2012 e o investimento de cerca de R$ 260 milhões, baseado nos estudos e projeções deste segmento.
A AMMESF reforça que os Municípios com mais de 20 mil habitantes são obrigados a elaborar e a aprovar planos de mobilidade, considerando serviços de transporte público, circulação viária, acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade, bem como a operação e o disciplinamento do transporte de carga na infraestrutura viária, entre outras diretrizes.