Em apuração junto ao Ministério da Saúde, a Associação dos Municípios da Bacia do Médio São Francisco (AMMESF) confirmou que encerra-se no dia 30/01 o prazo para os Municípios transmitirem os dados sobre suas receitas e despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), por meio do Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops). De acordo com o Governo Federal a transmissão de dados refere-se ao 6º bimestre de 2023, ou seja, o último bimestre do ano passado, conforme a Lei Complementar 141/2012.
Sistema de registro de receitas totais e despesas públicas em saúde de todos os entes federados, o Siops é o único sistema de informação do Brasil com informações orçamentárias públicas de saúde. É por meio dos dados preenchidos no sistema que é possível monitorar o cumprimento da aplicação mínima de recursos em ASPS por parte dos entes, sendo o preenchimento do Siops, portanto, obrigatório.
No entanto, os gestores devem estar atentos, já que de acordo com o Ministério da Saúde ainda não é possível realizar a transmissão dos dados no sistema, bem como não é possível visualizar relatórios e verificar críticas. Por isso, o órgão deve publicar novo comunicado com o início do prazo. Como ainda o sistema não está aberto para o envio, e o prazo de encerramento está bem próximo, é recomendável que os gestores municipais preparem os dados de acordo com a estrutura do arquivo disponibilizado pelo Ministério da Saúde Ao fazer isso, quando o sistema for liberado, o gestor terá mais facilidade na transmissão dos dados.
Os gestores que não enviarem os dados dentro dos prazos estabelecidos, vão estar sujeitos a suspensão das transferências constitucionais e voluntárias, bem como o não cumprimento do percentual mínimo poderá sofrer condicionamento destas transferências constitucionais, previstas nos artigos 12,13 e 16 do Decreto 7.827/2012.
