A Associação dos Municípios da Bacia do Médio São Francisco (AMMESF), trabalhando em função dos seus afiliados, acompanha e monitora, diariamente, os prazos e regulamentações a serem atendidos pelos gestores municipais, para a captação e garantia de recursos e oportunidades de desenvolvimento. Neste sentido, a AMMESF disponibiliza a Nota Técnica 22/2022, para facilitar a realização dos procedimentos de prestação de contas da Lei 14.017/2020 – Lei Aldir Blanc.
O documento, elaborado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), detalha orientações para os gestores municipais sobre os prazos e as formas previstos legalmente, tanto para a realização da prestação de contas dos beneficiários finais em relação aos Municípios, quanto destes perante a União, por meio do Relatório de Gestão Final.
O prazo para que os Municípios apresentem prestação de contas ao Governo Federal encerra em 31 de dezembro de 2022. O material com as instruções é importante para as gestões municipais, pois apesar das previsões encontradas nas legislações que tratam sobre o procedimento, ainda há dúvidas quanto ao prazo e à forma que devem ser aplicados.
Nesse sentido, foram apresentados os dados detalhados que devem constar do Relatório de Gestão Final, que é o instrumento previsto e inserido na Plataforma +Brasil para que os entes federativos prestem contas perante a União. A nota ainda reúne os conteúdos dos Comunicados 2/2021 e 3/2021, emitidos pela Secretaria Especial da Cultura, que devem ser considerados na prestação de contas.
O presidente da AMMESF, Pedro Braga, salienta que todos os gestores devem estar atentos a esta questão. “A elaboração correta desse Relatório de Gestão Final e a sua entrega no prazo estabelecido, é fundamental não só pela responsabilidade administrativa, como também para viabilizar recursos futuros. Vale lembrar que a Lei Aldir Blanc 2, que estende por cinco anos o repasse deste benefício, foi aprovada no Congresso nesta semana e a AMMESF está acompanhando de perto a definição desta nova lei”. Revelou Pedro Braga.
Clique aqui e baixe a Nota Técnica: http://ammesf.org.br/wp-content/uploads/2022/07/NT_22-2022_Cultura_Prestação-de-Contas-LAB.pdf