A Associação dos Municípios da Bacia do Médio São Francisco (AMMESF) orienta aos prefeitos, secretários e respectivos conselhos municipais que até o dia 15 de outubro deve ser feito o cadastramento ou recadastramento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA). Os dois tipos de procedimento são efetuados no portal do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH).
Caso os gestores não possuam cadastro ou apresentem inconsistências em seus dados, o responsável pelo Fundo deve preencher o formulário de cadastramento para regularizar essa situação. Portanto, a AMMESF ressalta que, nos casos dos Municípios que já fizeram o cadastramento e não tem informações para atualizar ou corrigir não é preciso refazer o procedimento.
A Portaria 2.006/2021 traz a determinação sobre o cadastramento de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente para encaminhamento à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Os Fundos da Criança e do Adolescente têm como objetivo financiar projetos que garantam os direitos da criança e do adolescente. Criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei 8069/90, o Fundo é de responsabilidade dos gestores municipais e estaduais que devem atualizar os dados cadastrais.
O cadastramento de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente é uma oportunidade para possibilitar acesso e garantia de direitos a esse público. Em caso de dúvidas, os Conselhos podem acessar orientações, pelo endereço de e-mail: [email protected] ou pelo telefone (61) 2027-3104.
Entendendo com um mecanismo importante para as gestões municipais, esta política pública merece ser priorizada por toda sociedade, de acordo com o presidente da AMMESF, Pedro Braga, prefeito de Buritizeiro: “Trata-se de um importante fundo público, que estimula doações que são convertidas em recursos públicos e que fazem a diferença para as crianças e adolescentes. Os repasses feitos por empresas ou cidadãos, dentro do âmbito do Imposto de Renda, são assegurados de forma transparente que permitem o acompanhamento dos resultados”.