A Associação dos Municípios da Bacia do Médio São Francisco (AMMESF) apurou junto à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG), sobre o prazo para habilitação dos Fundos Municipais de Saneamento Básico (FMSBs) e o repasse tarifário a ser destinado aos municípios habilitados. De acordo com a agência, o volume de recursos, para 2022, é superior a 153 milhões de reais.
Este montante será dividido entre os 250 Fundos Municipais de Saneamento Básico habilitados juntos à Arsae-MG, que homologou estes municípios mineiros para uma fonte regular de recursos para a realização de projetos e programas referentes a serviços de saneamento básico. A Arsae-MG informou que foi prorrogado até 31 de março, o prazo para a habilitação referente à 2022.
Assim sendo, para que os municípios estejam aptos a receberem o repasse, a AMMESF ressalta que é necessário que criem um Fundo Municipal de Saneamento (instituído por lei) e elaborem um Plano Municipal de Saneamento Básico (elaborado pelo titular dos serviços). Além disso, é necessário que exista um Conselho Municipal, que deverá ter competências para a definição das diretrizes e mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle do FMSB. Com a habilitação, o município pode receber até 4% da receita líquida dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Os repasses aos municípios habilitados, em 2021, superaram 12 milhões de reais mensais.
O processo de habilitação para o recebimento dos repasses, no ano de 2022, exige que os municípios protocolem a solicitação de habilitação, dos respectivos FMSBs, e demais documentos, até 31/03/2022, junto à Arsae-MG. Os documentos podem ser encaminhados de forma totalmente digital para [email protected]. Caso haja pendências, a Agência solicitará o envio da documentação faltante ou adequação que deverá ser providenciada até 30/04/2022.
Mais informações e dúvidas sobre os Fundos Municipais de Saneamento acesse: http://www.arsae.mg.gov.br/habitacao-dos-fundos/