O Plenário do Senado Federal aprovou no dia 6 de julho, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 73/2015, que legitima as entidades nacionais que representam os municípios (Frente Nacional de Prefeitos, Associação Brasileira de Municípios e Confederação Nacional de Municípios) a proporem Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).
A proposta altera o artigo 103 da Constituição, por iniciativa do senador Antonio Carlos Valadares (SE), com apoio de outros 26 senadores. A medida foi incluída pela Comissão Especial de Aperfeiçoamento do Pacto Federativo na lista de propostas legislativas prioritárias para o Senado.
Este item fez parte do documento da FNP intitulado: “Propostas urgentes e estruturantes para a vida nas cidades” que foi entregue, no dia 18 de maio, ao ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima. O documento foi consolidado por representantes de mais de 10 partidos políticos e encaminhado ao presidente da República interino, Michel Temer.
A Constituição de 1988 prevê que essas ações só poderiam ser tomadas pelo presidente da República, as Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados, o procurador-geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), partido político com representação no Congresso Nacional, além de confederação sindical ou entidade de classe com representação nacional. Em 2004, a Emenda Constitucional 45 concedeu essa prerrogativa ao governador e a Câmara Legislativa do Distrito Federal.
O relator da PEC no Senado, senador Garibaldi Alves Filho (RN), considerou a matéria legítima e oportuna. Ele observou que constantemente os municípios ficam desprotegidos em relação a iniciativas do governo federal e a proposta é uma forma de consolidar o regime federativo do país. “Temos muitas iniciativas de cima para baixo que terminam por afetar os interesses dos municípios. Portanto, é legítimo que, a exemplo dos estados, os municípios também possam propor essas ações, já que eles também são unidades federadas”, disse o parlamentar.
Relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Antonio Anastasia (MG) louvou a iniciativa e lamentou que somente agora, após 28 anos da promulgação da Constituição, a modificação tenha sido feita.
O texto agora segue agora para a Câmara dos Deputados. Para ser aprovada, a PEC precisa passar por dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre uma e outra votação. Serão necessários 308 deputados para a aprovação.
(Fonte: FNP)