Um Projeto de Lei (PL) que prevê a criação de Áreas Especiais de Interesse Turístico (AEIT) foi entregue a presidência da República no início semana, no dia 28 de março. A proposta estabelece legislação específica, com a criação de incentivos fiscais e licenciamento ambiental para a instalação de novos negócios. A expectativa é de que o Executivo Federal apresente o texto ao Congresso Nacional, nos próximos dias.
De acordo com o texto apresentado, as áreas ficam sujeitas ao regime jurídico próprio e a benefícios tributários e administrativos. Ele também define que AEIT são trechos de uma região turística com prioridade para o recebimento de benefícios que facilitem a atração de investimentos públicos e privados. Assim, esses locais devem possuir, preferencialmente, áreas de orla, patrimônio histórico-cultural material ou imaterial reconhecido, unidades de conservação ambiental ou atrativos turísticos de relevância.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) julga a medida positiva, e se posiciona favoravelmente à criação de Áreas Especiais de Interesse Turístico. A área técnica de Turismo da CNM tem trabalhado para inserir as Cidades Patrimônio Mundial com sítios do patrimônio cultural no texto do PL, por acreditar que o projeto representa um passo significativo para o fortalecimento do turismo e que viabilizará investimentos capazes de desenvolver a economia nessas regiões.
Cancun
Conforme lembra a entidade, a iniciativa é um pleito antigo do setor. A Confederação também menciona o exemplo do México, que implantou a medida como instrumento para mudar o cenário local, e a região que hoje abriga Cancun havia sido abandonada anteriormente por 40 anos. Só em 2014, o Turismo acrescentou US$ 16 bilhões à economia do país, e Cancun foi responsável por 70% do montante.
Diante do exemplo mencionado acima, a CNM destaca dados da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) que indicam 19 sítios no Brasil inscritos na lista do Patrimônio Mundial, e deles 12 são declarados Patrimônio Cultural pelo valor que representam para a cultura da humanidade. A Confederação acredita que a AEIT será uma alternativa nova para estruturação dos destinos turísticos dessas localidades.
Dados
Além disso, de acordo com o Índice de Competitividade do Fórum Econômico Mundial, o Brasil é o 126.º país no quesito ambiente de negócios, em umranking de 141 nações. Porém, no critério tempo para abrir um negócio, a colocação cai para 135.º. Para a CNM, os dados reforçam, ainda mais, a importância da aprovação do projeto para a atração de investimentos e desenvolvimento do Turismo como uma atividade econômica do país.
(Fonte: CNM, com informações do Mtur)