Gestores devem ficar atentos ao prazo para a inscrição no Cadastro Ambiental Rural nos Municípios

O prazo para inscrição das propriedades no Cadastro Ambiental Rural encerra dentro de 20 dias, no dia 5 de maio. Ao mesmo tempo, tramita na Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo, rito de tramitação pelo qual o projeto é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, sendo dispensada a deliberação do Plenário, um projeto de lei para prorrogar seu prazo em dois anos.A medida está prevista no Projeto de Lei 4550/16, do deputado Heitor Schuch (PSB-RS). Ele sugere a prorrogação com o argumento de que o Brasil, por sua dimensão continental, enfrenta dificuldades regionais na implantação de políticas públicas nacionais, o que também afeta o CAR.

Inscrições do CAR

De fevereiro a março houve um incremento de apenas 4,01% nas inscrições do CAR e segundo boletim no próprio site do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR) o percentual de áreas a cadastrarem-se é de 29,71%.

A CNM alerta que mesmo com o projeto de lei tramitando, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) se pronunciou em diversas ocasiões sobre não estarem trabalhando com o cenário de prorrogação do prazo de inscrição no CAR. A entidade lembra ainda que os proprietários que não aderirem ao CAR  podem sofrer restrições no crédito rural.

Vantagens

As vantagens para os produtores rurais cadastrados são: possibilidade de regularização das Áreas de Preservação Permanente (APP) e/ou Reserva Legal, suspensão de sanções em função de infrações administrativas, obtenção de crédito agrícola, contratação do seguro agrícola, dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, acesso à linhas de financiamento, isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos, segurança jurídica, planejamento do imóvel rural, acesso ao Programa de Regularização Ambiental, possível comercialização de Cotas de Reserva Ambiental – para propriedades com área de Reserva Legal menor do que a exigida – e de manter ou conquistar certificações ambientais de mercado.

Até o momento, 2,6 milhões de imóveis rurais já foram cadastrados, ou seja, 70,3% da área prevista já está no sistema.

Panorama de áreas cadastradas no Brasil

(Fonte: CNM)