Servidores públicos municipais podem se inscrever gratuitamente até 26 de maio no curso de capacitação sobre regulamentação da Lei de Acesso nos Municípios promovido pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC, ex-Controladoria-Geral da União). A inscrições serão feitas pelo site da Escola Nacional de Administração Pública (Enap).
O curso aborda diversos temas, entre eles: jurisprudência internacional, abrangência da lei, diretrizes e princípios gerais da regulamentação, responsabilidade dos agentes públicos, entre outros. A capacitação ocorrerá por meio da plataforma da Enap de 31 de maio a 20 de junho, com carga horária de 20 horas e duração de três semanas. O objetivo da atividade é contribuir para que os gestores públicos municipais tenham o conhecimento necessário para a regulamentação da Lei de Acesso.
O participante deve obter o mínimo de 60% de aprovação nas atividades propostas para concluir o curso. Recomenda-se dedicação mínima de uma hora para a realização do treinamento. Não haverá cobrança de qualquer pagamento.
(Fonte: CGU)