Mais uma histórica conquista para o movimento municipalista, que contou com o engajamento e a mobilização da Associação dos Municípios da Bacia do Médio São Francisco (AMMESF), foi confirmada nos últimos dias. A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 122/2015, a qual proíbe a criação ou aumento de despesa para os municípios sem determinar a fonte de custeio.
Segundo o texto aprovado, a partir da promulgação desta matéria, a legislação federal não poderá impor despesas sem previsão de fonte orçamentária e financeira ou transferência de recursos necessários para a prestação de serviço público, incluindo despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os estados, o Distrito Federal e municípios. As únicas despesas ressalvadas são as decorrentes da fixação do salário mínimo e as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados. Sendo assim, esta PEC regulamenta e deixa muito claro que nenhum ente pode criar uma despesa para outro ente.
Atuando efetivamente como presidente da AMMESF e como conselheiro fiscal da Associação Mineira dos Municípios (AMM), o prefeito de Buritizeiro, Pedro Braga uniu forças com o presidente da AMM, Dr. Marcos Vinícius, e com outros prefeitos do país para conscientizar os deputados sobre a necessidade de urgência em aprovar esta pauta, que tramita desde 2015, quando foi acatada pelo Senado.
“Há sete anos, o movimento municipalista buscava por esse ato de justiça. Para isso, fizemos um trabalho de corpo a corpo com as lideranças, deputados e até o presidente da República. A criação de novos encargos para os municípios, sem uma fonte de custeio, traz grandes dificuldades e até desequilíbrio financeiro para as gestões. Quando se cria um programa ou uma nova política pública, todos os custos gerados caem no colo das prefeituras. Com a consolidação desta proposta, a União, os estados e as administrações municipais poderão discutir e definir, de forma justa e coesa, como serão custeadas as despesas e qual a fonte orçamentária será utilizada, nas novas demandas de prestação de serviços públicos”. Pontuou Pedro Braga, presidente da AMMESF.
