Está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a proposta de emenda à Constituição (PEC) 81/2015, que inclui a proteção ao idoso no rol de matérias de competência concorrente da União, de estados e do Distrito Federal.
A competência concorrente permite que todos os entes federativos, dentre estes os Municípios, possam legislar sobre determinado tema. Se for aprovada na CCJ, a PEC seguirá para análise do Plenário do Senado, em dois turnos de discussão e votação.
Tendo em vista a crescente importância que os assuntos referentes aos idosos merecem, o objetivo da proposta é que todo e qualquer tema possa ser tratado pela União, em âmbito nacional, e pelos estados, residualmente.
Legislação
Embora haja no Brasil o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), com a PEC 81/2015, será mais bem delimitado o espaço de atuação da União, dos estados e dos municípios acerca da proteção ao idoso. A PEC 81/2015 é de autoria do senador Wellington Fagundes (PR-MT), também autor do projeto que instituiu o Dia do Idoso no Brasil.
(Fonte: Agência Senado)