CCJ aprova PEC dos Precatórios que agora será submetida a duas votações pelo plenário do Senado
Os senadores aprovaram na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 30 de março, a Proposta de Emenda Constitucional chamada PEC dos Precatórios, proposta que fixa um regime especial para governos estaduais e municipais quitarem seus débitos. A proposta ainda precisa passar por duas votações no plenário do Senado. O texto autoriza Estados, o […]
CCJ aprova novas regras para pagamento de precatórios para estados e municípios
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal, aprovou nesta quarta-feira, 30, novas regras para o pagamento de precatórios para estados e municípios após condenação judicial definitiva, configurando mais uma conquista do municipalismo brasileiro e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Aprovada pela Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição […]
ONU seleciona projetos inovadores para combater mudanças climáticas
A convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança no Clima (UNFCCC) promoverá a premiaçãoMomentum for Change, que vai selecionar projetos de sucesso voltados para o combate às mudanças climáticas. As inscrições já estão abertas e vão até 25 de abril. O prêmio será dado às iniciativas mais inovadoras e que sejam capazes de serem replicadas […]
Superior Tribunal de Justiça firma entendimento sobre lei de improbidade para agentes políticos
Está publicado no portal Superior Tribunal de Justiça (STJ), dentro da ferramenta Pesquisa Pronta, tema sobre a aplicabilidade da lei 8.429/92, de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, tais como prefeitos e secretários de estado. A publicação contém 234 julgados da Corte que confirmam o entendimento de que a lei é aplicável à estes agentes. Uma […]
Inscrições abertas para terceira edição da Escala Brasil Transparente
Segue até o dia 15 de abril o prazo de inscrição para a terceira edição da Escala Brasil Transparente (EBT). O levantamento, realizado pela Controladoria-Geral da União (CGU), é destinado a todas as cidades brasileiras e pretende avaliar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação para aprofundar o monitoramento da transparência pública. Os interessados […]
Cortes no Orçamento atingem Saúde e Educação, mas preservam emendas parlamentares
O governo decidiu poupar despesas de interesse direto de congressistas em cortes que atingiram a maioria dos ministérios. Conhecidas como emendas parlamentares individuais, os gastos incluídos por deputados e senadores no Orçamento não foram atingidos pelo bloqueio temporário de despesas de R$ 21,2 bilhões detalhado nesta quarta-feira, 30 de março, por meio de um decreto, […]
Medidas de Fim do Mandato reunirá gestores de três Estados, na primeira quinzena de abril
LRF e fechamento de contas são pautas de reunião no ministério da Fazenda
Fechamento das contas municipais de 2016 e o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estarão em pauta na reunião, dia 5 de abril, com o secretário-executivo do ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira. O encontro, articulado pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), foi um dos encaminhamentos da 69ª Reunião Geral da entidade, realizada no […]
Novas categorias profissionais são incluídas na Classificação Brasileira de Ocupações
Este ano, 12 novas categorias profissionais foram incluídas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), entre elas, agente de combate a endemias, condutor de ambulância, mestre de cerimônias e entrevistador social. Com as novas inclusões, as ocupações reconhecidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) no Brasil chegam a 2,6 mil. Os dados da CBO […]
Governo cogita suspender aumento real do mínimo para conter gastos
Para enfrentar um eventual descumprimento do limite de gasto na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), o governo federal tem cogitado suspender o aumento real do salário mínimo. A afirmação foi feita pelo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado do dia 29 de março. Segundo Barbosa, caso […]