Senado aprova permissão para microempreendedor exercer atividade em casa
A proposta que permite aos microempreendedores individuais (MEI) utilizarem suas residências como sede de estabelecimento comercial foi aprovada por unanimidade no Senado. Já aprovado na Câmara, o Projeto de Lei (PLC) 167/2015 estabelece que o uso dos domicílios particulares só será autorizado àquelas atividades que não exigem local específico para funcionamento. A matéria segue, agora, […]
Simples Nacional: Municípios podem empreender ações de cobrança de débitos enquanto não houver inscrição em dívida ativa
Enquanto não houver a inscrição em dívida ativa por parte da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), os atos de cobrança administrativa são de responsabilidade da Receita Federal do Brasil (RFB), porém, Estados e Municípios podem realizar procedimentos adicionais de cobrança que visem à quitação integral dos valores declarados. É o que diz a Recomendação […]
Compreenda os principais motivos que podem gerar bloqueio do FPM
Principal fonte de receita para milhares de prefeituras brasileiras, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) costuma gerar algumas dúvidas. Entre elas, quais são os motivos que podem gerar o bloqueio dos recursos. A área de Finanças Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica as principais razões e traz orientações aos gestores municipais. O primeiro passo […]
FEX: Estados e Municípios receberão recurso de R$ 1,950 bi em três parcelas
Os Estados e os Municípios vão receber um recurso de R$ 1,950 bilhão referente ao Fundo de Apoio às Exportações (FEX) – relativo ao exercício de 2015. O recurso será pago em três parcelas iguais de R$ 650 milhões até o dia 29 de abril, até 31 de maio e até 30 de junho desse […]
FPM zerado: 100 Municípios não receberam repasses no mês de março
O ano mal começou e os Municípios brasileiros continuam a se preocupar com a retenção do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ao término do primeiro trimestre, os números comprovam que mais de 1400 Municípios tiveram algum percentual de repasse do FPM retido. Um dos motivos principais são as dívidas previdenciárias. A Confederação Nacional de […]
Campanha Mulher na Política deve estimular participação feminina nas eleições municipais
No dia 31 de março, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou a campanha Mulher na Política. Estimular a participação feminina nas eleições municipais de outubro com propaganda institucional em rádio e TV, conforme atualizações da minirreforma eleitoral – Lei 13.165/2015 – é o objetivo da campanha. “Mais do que cumprir cotas de gênero nas candidaturas, […]
Comissão do Senado aprova educação ambiental dentre disciplinas obrigatórias
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado Federal aprovou a inclusão da Educação Ambiental dentre as disciplinas obrigatórias dos alunos do ensino fundamental e médio. O texto do Projeto de Lei (PLS) 221/2015 foi deliberado em 29 de março, e segue para votação na Comissão de Educação, […]
CNM participa de audiência pública e defende alterações na MP 705/2015
Reivindicações da Confederação Nacional de Municípios (CNM) para evitar mais impactos negativos na educação infantil municipal foram ouvidas na terça-feira, 29 de março. A entidade participou de uma reunião no Senado com a Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 705/2015. A Confederação solicitou a alteração de dispositivos da MP que permite ao governo federal […]
Não há condições de pagar esse índice porque caiu a arrecadação, diz Ziulkoski sobre piso do magistério
“Não há condições de pagar esse índice, porque caiu a arrecadação nos Municípios e não tem o que fazer. A consequência seria deixar de manter a escola e toda a estrutura em troca do pagamento dos salários [dos professores]”. A constatação é do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, e foi publicada […]
Projetos vencedores atendem pessoas em situação de exclusão
Quatro projetos de incentivo à leitura venceram o 8º Prêmio Viva Leitura, que nesta edição recebeu 1.467 inscrições. Voltados a pessoas em situação de rua, pais de alunos, detentas, além de crianças e adolescentes vítimas de abuso e violência sexual, as iniciativas têm em comum o objetivo de estímulo ao ato de ler. Promovido pelos […]